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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 249836 2021 VALDIR PEDRO ORSO
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 279043 2020 OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSÉBIO

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 321112 2015 JOÃO FLÁVIO MULLER

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 25/2023 - PROCESSO N. 279043/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSÉBIO, inscrito no CPF n. 216.299.928-52, residente e domiciliado Rua Las Vegas, nº 420, São José do Rio Preto/SP, CEP 15.093-010. OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Olinda Maria Gomes da Costa Brito Eusébio, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 279043/2020.

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