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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 279043 2020 OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSÉBIO
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 321112 2015 JOÃO FLÁVIO MULLER

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 329230-2021 ANTONIO SILVESTRE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 022/SEMA/MPE - PROCESSO N. 321112/2015 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: JOÃO FLÁVIO MULLER, inscrito no CPF n. 062.759.501-45, residente na Rua Grécia, nº 330, Bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT; CEP 78.040-180. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT209635/2021 e MT209658/2021; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: João Flávio Massuda, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 321112/2015.

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