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D.O. nº28662 de 16/01/2024
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D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 329230-2021 ANTONIO SILVESTRE

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 550238 2021 VERCON VERTENTE GRANDE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.067/SEMA/MPE - PROCESSO N. 329230/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Antonio Silvestre da Silva, inscrito no CPF n. 411.503.921-34, residente na  Rua do Comércio n°704,  Bairro  Centro em Jauru/MT, CEP: 78.255-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a  regularização ambiental do  imóvel rural, inscrito; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS, : Antonio Silvestre da Silva, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, Processo N. 329230/2021

Apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias

O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT66456/2020a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas.

O compromissado se compromete a promover adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental.

Tutela jurídica do meio ambiente

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