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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 22154 2022 LUCIANO MACHADO FILHO
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 27153 2022 VALDINEI MAURO DE SOUZA

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 32286-2022 JUCINEIDE TEREZINHA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 039/SEMA/MPE - PROCESSO N. 15838/2021 E 27153/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: VALDINEI MAURO DE SOUZA, inscrito no CPF n. 568.360.581-49, residente na Av. Agrícola Paes de Barros, nº 2812, Bairro Santa Isabel, Cuiabá/MT; CEP 78030-670. OBJETO: Conversão da multa. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Valdinei Mauro de Souza, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 15838/2021 e 27153/2022.

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