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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 27153 2022 VALDINEI MAURO DE SOUZA
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 32286-2022 JUCINEIDE TEREZINHA

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 32798 2022 LUXOR AGRO S.A

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.062/SEMA/MPE - PROCESSO N. 32286/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Jucineide Terezinha De Pinho , inscrito no CPF n. 441.869.671-72, residente na  Rua Canadá ,  n°385 , Bairro  Santa Rosa, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a  regularização ambiental do  imóvel rural, inscrito; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS:  Jucineide Terezinha De Pinho , e Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto  . Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. Processo N. 32286/2022

O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT227361/2022 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas.

O compromissado se compromete a promover adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental.

Tutela jurídica do meio ambiente

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