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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 35786.2022 LUIZ ALBERTO GOTARDO
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 110258.2021- EZIRO MUROFUSE

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 135312.2021- FERNANDO HESSELMANN LAMAS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 015/SEMA/2023 - PROCESSO N. 110258/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: EZIRO MUROFUSE, inscrito no CPF n.823.931.099-00, residente na Rua Treze de maio, n. 1875, bairro Country - Cascavel/PR OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT86487/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: EZIRO MUROFUSE, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 110258/2021.

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