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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA Nº 081/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PORTARIA Nº 082/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA Nº 083/2024/DPG - ALTERAÇÃO DO ATO Nº 157/2022

PORTARIA Nº 082/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Servidor 004/2023

Presidência da República e a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso.

Cessão do membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Sr. Valtenir Luiz Pereira, cargo de provimento efetivo de Defensor Público Estadual, matrícula funcional nº 100028, para exercer a função de Assessor na Diretoria de Acompanhamento Junto ao Congresso Nacional da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

18214/2023.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Renata Leite Jansons.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Francisco Eduardo Macedo Saraiva.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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