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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 135312.2021- FERNANDO HESSELMANN LAMAS
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 140284.2021- APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 201735.2020 - BEATRIZ TORMENA FABRIS GRADELA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 059/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N.140284/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antônio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrito no CNPJ n.09.258.862/0001-93, residente e domiciliado na Rodovia MT, Trecho Ipiranga do Norte- Itanhangá, sub Trecho KM 45,6. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, Bem como a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Apuí Construtora de Obras Ltda, Sr. Alex Sandro Antônio Marega, Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 140284/2021.

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