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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 110258.2021- EZIRO MUROFUSE
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 135312.2021- FERNANDO HESSELMANN LAMAS

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 140284.2021- APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.041/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO -135312/2021COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT E PGE/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FERNANDO HESSELMANN LAMAS, inscrito no CPF n. 607.491.596-53, residente e domiciliado na Rua, José Dias Lopes n. 4054, apto 1304, Zona 3, Umuarama/PR. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT59492/2021; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: FERNANDO HESSELMANN LAMAS, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 135312/2021

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