Legislação

D.O. nº28661 de 15/01/2024
Certidão de Conclusão do TAC nº 001-2024

D.O. nº28661 de 15/01/2024

Edital de Arquivamento (DEFERIMENTO) por Alteração de Lei - CLABI n. 005.2024

D.O. nº28661 de 15/01/2024
Edital de Arquivamento (DEFERIMENTO) por Alteração de Lei - CLABI n. 006.2024

EDITAL DE ARQUIVAMENTO, POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

Em virtude da Lei da alteração da Lei complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que disciplina o Licenciamento Ambiental, e da edição dos decretos n° 695, de 29 de outubro de 2020 e n° 697, de 3 de novembro de 2020, que listam as atividades a serem licenciadas no Estado e uma da mudança do modo de licenciamento de meio físico para meio digital.

Desta forma, o Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminha os processos físicos para arquivamento definitivo, uma vez que não haverá mais fatos novos, sendo que ocorrerá em meio digital a partir desta data e torna público o arquivamento definitivo dos processos abaixo relacionados, considerando a Lei Complementar 140/2011.

Processo	Responsável Técnico	Interessado	CNPJ ou CPF	ATO ADMINISTRATIVO
43737/2020	ALCIDEE AUXILIADORA	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 185007/CLABI/SUIMIS/2024
45130/2020	MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 185004/CLABI/SUIMIS/2024
140033/2020	ALCIDEE AUXILIADORA	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 184899/CLABI/SUIMIS/2024
197312/2019	ALCIDEE AUXILIADORA	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 185046/CLABI/SUIMIS/2024
600667/2019	ELISIDÉRIO RODRIGUES	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 184938/CLABI/SUIMIS/2023
535936/2019	MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 184944/CLABI/SUIMIS/2023
268432/2020	ALEX LIMA DA SILVA	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 185047/CLABI/SUIMIS/2023
256793/2019	ALEX LIMA DA SILVA	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 184959/CLABI/SUIMIS/2023
55010/2020	ALEX LIMA DA SILVA	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 185018/CLABI/SUIMIS/2023
268610/2020	ALEX LIMA DA SILVA	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A	03.467.321/0001-99	OFÍCIO N: 184947/CLABI/SUIMIS/2023

Após publicado, arquive-se.

Cuiabá, 11 de janeiro de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

João Vitor Barbosa Ceron

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT

Em substituição

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Edital de Arquivamento (DEFERIMENTO) por Alteração de Lei - CLABI n. 005.2024

D.O. nº28661 de 15/01/2024Edital de Arquivamento (DEFERIMENTO) por Alteração de Lei - CLABI n. 006.2024

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Edital de Arquivamento (DEFERIMENTO) por Alteração de Lei - CLABI n. 006.2024