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EDITAL DE ARQUIVAMENTO, POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

Em virtude da Lei da alteração da Lei complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que disciplina o Licenciamento Ambiental, e da edição dos decretos n° 695, de 29 de outubro de 2020 e n° 697, de 3 de novembro de 2020, que listam as atividades a serem licenciadas no Estado e uma da mudança do modo de licenciamento de meio físico para meio digital.

Desta forma, o Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminha os processos físicos para arquivamento definitivo, uma vez que não haverá mais fatos novos, sendo que ocorrerá em meio digital a partir desta data e torna público o arquivamento definitivo dos processos abaixo relacionados, considerando a Lei Complementar 140/2011.

Processo

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ ou CPF

ATO ADMINISTRATIVO

43737/2020

ALCIDEE AUXILIADORA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N: 185007/CLABI/SUIMIS/2024

45130/2020

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N: 185004/CLABI/SUIMIS/2024

140033/2020

ALCIDEE AUXILIADORA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

184899/CLABI/SUIMIS/2024

197312/2019

ALCIDEE AUXILIADORA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

185046/CLABI/SUIMIS/2024

600667/2019

ELISIDÉRIO

RODRIGUES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

184938/CLABI/SUIMIS/2023

535936/2019

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

184944/CLABI/SUIMIS/2023

268432/2020

ALEX LIMA DA SILVA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

185047/CLABI/SUIMIS/2023

256793/2019

ALEX LIMA DA SILVA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

184959/CLABI/SUIMIS/2023

55010/2020

ALEX LIMA DA SILVA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

185018/CLABI/SUIMIS/2023

268610/2020

ALEX LIMA DA SILVA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A

03.467.321/0001-99

OFÍCIO N:

184947/CLABI/SUIMIS/2023

Após publicado, arquive-se.

Cuiabá, 11 de janeiro de 2024.

(ORIGINAL ASSINADO)

João Vitor Barbosa Ceron

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT

Em substituição