Aguarde por favor...
D.O. nº28655 de 05/01/2024
Minuta Resolução 297 (1)
D.O. nº28661 de 15/01/2024

RESOLUÇÃO Nº 01-2024-CEAS-MT - PRORROGAÇÃO DE MANDATO CEAS MT ok

D.O. nº28664 de 18/01/2024
RESOLUÇAO CEPIR - Prorrogação

RESOLUÇÃO N°01/2024/CEAS/MT

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do CEAS/MT

O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - CEAS/MT, neste ato representado por seu vice Presidente, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n° 11.664, de 10 de fevereiro de 2022;

Considerando a Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS n. º 01 de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a convocação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências;

Considerando o ano de 2023 ter sido ano de Conferência Estadual de Assistência Social e que esta tem a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e definir diretrizes e prioridades para a Política Estadual de Assistência Social;

Considerando a importância da mobilização dos segmentos que compõem a Política Nacional de Assistência Social - PNAS para participar de todo o processo conferencial, especialmente os usuários e trabalhadores da assistência social;

Considerando a Resolução nº 13 de 2023 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que dispõe sobre as datas para o processo Conferencial da seguinte forma:

a) municipais - 03 de abril a 15 de julho;

b) estadual e distrital - 16 de agosto a 16 de outubro;

c) nacional - 05 a 08 de dezembro;

Considerando a 61ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social - FONACEAS, em Cuiabá, de 20 a 23 de novembro de 2023;

Considerando a deliberação de sua Plenária Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar a prorrogação do mandato do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, gestão biênio 2022/2024, até o dia 31 de março de 2024.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua Aprovação.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital