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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 8844.2022 - MARCOS AUGUSTO VIEL
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 9768.2022 DANILO BATISTA DA SILVA

D.O. nº28660 de 12/01/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS - CMIN 01

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 01/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 9768/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO; DANILO BATISTA DA SILVA inscrito no CPF n.009.850.211.-52 residente e domiciliado na Av. Gov. Júlio Campos n. 5860, Jardim dos Estados, Várzea Grande/MT OBJETO: O compromissado esclareceu não ser proprietário do imóvel, sendo que não tem condições de promover a regularização ambiental, entretanto, assume a responsabilidade civil e administrativa pelos danos causados. A Compromissária SEMA Esclareceu que a regularização da área, e eventual recuperação será realizada mediante ajuste, ou exigência ao proprietário e, subsidiariamente, poderá buscar responsabilização do autuado, que foi concorde pelo compromissário MPE/MT. O Compromissário se compromete a efetuar o pagamento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: DANILO BATISTA DA SILVA Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 9768/2022.

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