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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA N.22/2024
D.O. nº28660 de 12/01/2024

Portaria 038.2024 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - MSB Comércio

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA N.40/2024

PORTARIA Nº. 038/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Rodrigo Maiolino Ribeiro, matrícula nº. 26111, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 019/2023/MTPREV, firmado com a empresa MSB Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº. 08.257.279/0001-03.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Thiago Nonato Alves, matrícula nº. 309379, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 019/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 019/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui a Contratação de empresa especializada em serviços de locação de impressoras para atender a demanda do Mato Grosso Previdência - MTPrev, firmado através da adesão carona a Ata de Registro de Preços nº 028/2023, oriunda do Pregão Presencial n°. 005/2023 - Processo Licitatório nº. 041/2023 da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, cuja contratada foi a empresa MSB Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº. 08.257.279/0001-03, no valor total de R$ 44.029,20 (quarenta e quatro mil, vinte e nove reais e vinte centavos), conforme processo MTPREV-PRO-2023/05714.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 29/12/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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