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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA N.24/2024
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PORTARIA N.22/2024

D.O. nº28660 de 12/01/2024
Portaria 038.2024 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - MSB Comércio

Portaria n.º 22/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSANGELA DIAS SOARES ANANIAS, matrícula 209490, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 24/2024-139:

Averbem-se: 02 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 08/01/2024 sob o Nº 26001020.1.00029/24-8, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1988 a 07/06/1990

02 Anos, 03 Meses e 07 Dias

Município de Alta Floresta

Professora

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério

Cuiabá-MT, 9 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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