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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 2970.2023- AQUINO PARICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 3907.2023- PAULO DE CASTRO MARQUES

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 8844.2022 - MARCOS AUGUSTO VIEL

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 229/SEMA/2023 - PROCESSO N. 3178/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: Paulo de Castro Marques, inscrito no CPF n.860.267.048-68, residente na rua Leopoldo Couto Magalhaes Junior,1105, apto 241, Itaim BIBI, São Paulo/SP. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 58894/2022; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. SIGNATÁRIOS: Paulo de Castro Marques, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 3907/2023.

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