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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 002958.2023 - JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 2970.2023- AQUINO PARICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 3907.2023- PAULO DE CASTRO MARQUES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 09/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 2970/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: Aquino Investimentos e Participações Ltda, inscrito no CNPJ N. 29.446.458/0001-50, Com Sede. na AV Brasil,1895 - Sala 03, Ponta Porã/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCARMT62903/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Aquino Investimento e Participações Ltda.  Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 2970/2023.

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