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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 344.2022- ESMERITA MARIA DOS SANTOS
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 449.2023 - VILMA DE CAMPOS MINETO

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1425.2023 - THAIS CAMILA BORRALHO SCHAFF CARVALHO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 037/2023 - PROCESSO N.449/2023. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: VILMA DE CAMPOS MINETO, inscrito no CPF n. 632.768.521-87, residente na Rodovia MT 208, km 57, s/n, Bairro Rural. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 21006/2017 a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. SIGNATÁRIOS: Vilma De Campos Mineto, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 449/2023.

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