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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 205.2022- VERCON VERTENTE GRANDE AGROPECUARIA E CONSTRUTORA LTDA
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 344.2022- ESMERITA MARIA DOS SANTOS

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 449.2023 - VILMA DE CAMPOS MINETO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 066/SEMA/MPE/2023 PROCESSO N 344/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO:  Esmerita Maria dos Santos, inscrito no CPF n. 350.612.192-87, residente e domiciliado na Loteamento Mamede Roderme, n. 61, Chapada dos Guimaraes/MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT233482/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023 SIGNATÁRIOS: Esmerita Maria dos Santos, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 344/2022.

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