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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1425.2023 - THAIS CAMILA BORRALHO SCHAFF CARVALHO
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 1509.2023- SALINAS GOLD

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1540.2023 - FLAVIA AMARO DA SILVA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 038/SEMA/2023 - PROCESSOS Ns. 1509/2023,1510/2023,1608/2023e 1610/2023/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: SALINAS GOLD MINERAÇÕES LTDA inscrito no CNPJ 03.212.955/0001-09, residente na Estrada Salinas Km 20, s/n. zona Rural, Nossa Senhora do Livramento/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCARs MT 148164/2018, MT127150/2017, MT12535/2018 e MT127148/2017 a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: SALINAS GOLD MINERAÇÕES LTDA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo 1509/2023.

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