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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1509.2023- SALINAS GOLD
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 1540.2023 - FLAVIA AMARO DA SILVA

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 1670.2023- SSB ADMINISTRAÇÕES.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 065/2023 - PROCESSO N.1540/2023. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FLÁVIA AMARO DA SILVA, inscrito no CPF n. 280.629.008-27, residente na Rua Gabriel Gaeti, n° 219, CD Jardim, Penápolis/SP. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 88836/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Flávia Amaro da Silva, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1540/2023.

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