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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 15.2022 - OSMAR ANTUNES
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 205.2022- VERCON VERTENTE GRANDE AGROPECUARIA E CONSTRUTORA LTDA

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 344.2022- ESMERITA MARIA DOS SANTOS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 030/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 205/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: VERCON VERTENTE GRANDE AGROPECUARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrito no CNPJ n. 57.641.854/0001-74, com sede na Rua Jorge Raimundo M. De Almeida, s/n, Jardim do Lago, Butantã, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCARMT33789/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória,. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS:  VERCON VERTENTE GRANDE AGROPECUARIA E CONSTRUTORA LTDA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 205/2022

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