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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA N.19/2024
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PORTARIA N.24/2024

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA N.22/2024

Portaria n.º 24/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MIRIAN DA SILVA FELIX, matrícula 39868, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 25/2024-139:

Averbem-se: 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social  (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 31/07/2023 sob o Nº 20022160.1.00023/23-0, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs.1: Foi omitido o período de 12/02 a 30/09/2001, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs.2: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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