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D.O. nº28660 de 12/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2359/2023/SEPLAG
D.O. nº28660 de 12/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024/SEPLAG

D.O. nº28660 de 12/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2360/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta nos Processo nº SEPLAG-PRO-2024/00131, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 072/2023/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 17/03/2023, que trata da cessão de GILVAN RODRIGUES DA SILVA, Agente  Fiscal  Estadual  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal II, Matrícula Funcional nº 248838/002, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso  -  INDEA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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