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D.O. nº28660 de 12/01/2024
RETIFICAÇÃO em parte do ATO 008/2024 - Nomeação de OZEIAS CORREA DE BRITO como Assessor de Defensora Pública
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PORTARIA Nº 069/2024/DPG - Designação de Fiscais para termo de cooperação técnica nº 004/2023

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA Nº 068/2024/SDPG Férias

PORTARIA Nº 069/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 04/2023

Ministério

Público do Estado de Mato Grosso, por Intermédio da Procuradoria Geral de Justiça,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública do Estado de Mato

Grosso, Município de Cuiabá, Secretaria de Estado de

Segurança Pública - SESP/MT, Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Perícia Oficial e

Identificação Técnica - POLITEC, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente - CMDCA, por Intermédio do Fundo Municipal de Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

Implantação da Rede Protege Cuiabá, uma articulação e integração intersetorial local de serviços, programas, unidades e instituições de proteção à criança e adolescente, com vistas a promover o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do Adolescente em Cuiabá/MT.

9398/2021.

D

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Alysson Costa Ourives.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Claudineia dos Santos Queiroz.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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