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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA Nº 003.2024.CASACIVIL
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PORTARIA Nº 004.2024.CCV

D.O. nº28661 de 15/01/2024
LOTACIONOGRAMA CASA CIVIL 1º TRIMESTRE 2024

PORTARIA Nº 004/2024/CASACIVIL

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso VII do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, CONSIDERANDO que o volume dos documentos técnicos gerados na execução orçamentária e financeira da despesa recomenda aplicar a técnica administrativa da desconcentração, impondo, por conseguinte, a necessidade de distribuir competências e definir responsabilidades a fim de tornar mais ágil e eficiente o processamento dos expedientes administrativos de rotina afetos à execução orçamentário-financeira;

RESOLVE:

Art. 1.º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designada a partir de 15.01.2024 a 29.01.2024, a Sr.ª Marilza Aparecida Pelegrini, matrícula: 254442, para ordenar e responder pelas despesas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, Unidade Orçamentária 04.101,e Governadoria do Estado de Mato Grosso, Unidade Orçamentária 04.102, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos e responder solicitações relacionadas à execução orçamentária e financeira, por prazo indeterminado.

Art. 2º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de janeiro de 2024.

FABIO PAULINO GARCIA

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original Assinado)

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