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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 361391.2020 - JACOB HUCK NETO
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 442183.2020 - PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 560495.2016 - SCHEILA CRISTINA PIERDONA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 075/2023 - PROCESSO N.442183/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: Paulo César de Oliveira, inscrito no CPF n. 424.156.679-00, residente na rua Alameda Ipê Roxo, Quadra 14 n° 06, Condomínio Florais dos Lagos, Cuiabá/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 30492/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 442183/2020.

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