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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 442183.2020 - PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 560495.2016 - SCHEILA CRISTINA PIERDONA

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 449148.2020 - JOÃO GIMENES RODRIGUES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 011/2023 - PROCESSO N.560495/2016 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: SCHEILA CRISTINA PIERDONA, inscrito no CPF n. 053.349.809-03, residente na rua Amarílis, n° 232, Setor Residencial Norte, CEP: 78550-000 Sinop/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 102181/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Scheila Cristina Pierdona, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 560495/2016.

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