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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 335498.2021 - MELLO E ANDRADE MADEIRAS LTDA
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 361391.2020 - JACOB HUCK NETO

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 442183.2020 - PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 056/2023 - PROCESSO N.361391/2020. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antônio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: JACOB HUCK NETO, inscrito no CPF n. 560.607.428-15, residente na Avenida da Saudade, n°258, apt 161, no Município de Santo André/SP. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 109.211/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Jacob Huck Neto, Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antônio Marega, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 361391/2020.

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