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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 449148.2020 - JOÃO GIMENES RODRIGUES
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 488155.2021- JOENIR AUXILIADORA DA SILVA MOREIRA

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 495395.2018 -FLÁVIA MONALISA FAVARETTO LORENZI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 023/SEMA/MPE/2023-PROCESSO N.488155/2021COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sra.Alex Sandro Antonio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: Joenir Auxiliadora da Silva Moreira, inscrito no CPF n.581.428.861-20, residente e domiciliado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n.201/102, Cuiabá/MT, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT6182/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27 /09/2023. SIGNATÁRIOS: Joenir Auxiliadora da Silva Moreira, Sr.Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n.488155/2021.

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