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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 488155.2021- JOENIR AUXILIADORA DA SILVA MOREIRA
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 495395.2018 -FLÁVIA MONALISA FAVARETTO LORENZI

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 522511.2021 - AGNALDO JOSÉ BARBOSA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 074/2023 - PROCESSO N.495395/2018 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta de Estado de Meio Ambiente, Sra.Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FLÁVIA MONALISA FAVARETTO LORENZI, inscrito no CPF n. 013.594.271-39, residente na Rua Júlio Castilho, n° 137-S, CENTRO, Feliz Natal/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 60271/2023; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Flávia Monalisa Favaretto Lorenzi, Sra.,Luciane Bertinatto Secretária Adjunta de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 495395/2018.

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