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D.O. nº28655 de 05/01/2024
Acórdão - 612-2023 - 600186-2014
D.O. nº28655 de 05/01/2024

Acórdão - 613-2023 - 227608-2018

D.O. nº28655 de 05/01/2024
Acórdão - 614-2023 - 204546-2019

Processo nº 227608/2018

Interessado - Olinto Jacob de Bastiani.

Relatora - Gabriella Borges Barbosa - IBAMA.

Advogado - Obadias Coutinho dos Reis - OAB/MT 7.877.

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Data do julgamento - 12/12/2023

Acórdão nº 613/2023

Auto de Infração nº 0583D de 17/04/2017. Termo de Embargo/Interdição nº 0567D de 17/04/2017. Por impedir regeneração natural em 114,51 hectares de vegetação nativa em unidade de conservação de proteção integral; por causar dano direto em unidade de conservação de proteção integral; por exercer atividade utilizadora de recursos ambientais sem a licença ou autorização do órgão ambiental competente dentro de unidade de conservação de proteção integral. Todos conforme o Auto de Inspeção nº 0249D de 18/09/2017. Decisão Administrativa nº 5536/SGPA/SEMA/2021, homologada em 19/01/2022, na qual ficou decido pela homologação parcial do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 1.122.550,00 (um milhão, cento e vinte dois mil, quinhentos e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 66, inciso I, 48 e 91, todos do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Requereu o Recorrente, que seja declarada a prescrição intercorrente, determinando-se, por consequência, o arquivamento do processo e/ou reforma da decisão recorrida. Voto da Relatora: conheceu o recurso e, no mérito, julgo-o desprovido mantendo a decisão de 1ª instância que homologou o auto de infração. O representante dos GUARDIÕES DA TERRA apresentou, oralmente, voto divergente no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente havida entre a ciência da autuação em 17/05/2018 (fls.18) e o despacho em 24/09/2021 (fls. 65), Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto divergente reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente havida entre a Ciência da autuação em 17/05/2018 (fls.18) e o Despacho em 24/09/2021 (fls. 65) e, consequentemente, anulação do auto de infração e arquivamento do processo. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Pedro Lucas Nunes Martins de Siqueira

Representante - AMM;

Danilo Manfrin Duarte Bezerra

Representante - Guardiões da Terra

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante - IESCBAP

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante - FETIEMT

Eduardo Ostelony Alves dos Santos

Representante - FETRATUH

Daniel Monteiro da Silva

Representante - GPA

Tony Hirota Tanaka

Representante da - UNEMAT

Fernando Ribeiro Teixeira

Presidente da 3ª J.J.R.

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