Legislação

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: OI S.A

Objeto: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato no 064/2019, por mais 06 (seis) meses;

Vigência: 20/12/2023 a 20/06/2024 ou até o término da nova licitação.

Fundamento Legal: fundamentado no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos

do Processo nº 30913/2023, Parecer Técnico nº 544/2023.

Data de assinatura: 19/12/2023

Assinam: ROGÉRIO BORGES FREITAS - 1° Subdefensor Público-Geral do Estado, Rep. Legal: ROBERTO WAGNER SANDRIN, KENIA GOMES DE OLIVEIRA.

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1