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D.O. nº28698 de 08/03/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 003-2024 - Inscrições VII CONFERÊNCIA PCHs e CGHs - ABRAPCH - PRO 00273
D.O. nº28698 de 08/03/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003-2024 - Filmagem e Fotografia - PRO 00257-2024

D.O. nº28703 de 15/03/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004-2024 - Arranjo de Folhagem - PRO 00295-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/00257, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa ELIX PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.624.627/0001-00, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), contratação de empresa especializada em gravação de imagem em alta qualidade e fotografia, para atender a demandas de mídia na realização do I Seminário de Regulação da AGER/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 06 de março de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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