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D.O. nº28698 de 08/03/2024
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D.O. nº28698 de 08/03/2024

PORTARIA n.º 17/GPG/2024

D.O. nº28701 de 13/03/2024
PORTARIA Nº 018-2024-PGEMT - 19º CONGRESSO BRASILEIRO DOS PREGOEIROS

PORTARIA n.º 17/GPG/2024

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 498, de 04 de julho de 2013, que prevê que o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT será administrado por um Conselho Diretor, formado, entre outros membros, por 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 097/CPPGE/2020, que dispõe sobre a participação de Procuradores do Estado de Mato Grosso em Conselhos e Comitês,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica designado o Procurador do Estado Victor Saad Cortez como representante titular da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso no Conselho Diretor Intersetorial do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT.

Parágrafo único. Fica designado o Procurador do Estado Clóvis de Macedo Wanderley Vinhosa como representante suplente da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso no Conselho Diretor Intersetorial do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT.

Art. 2º O período de mandato será de 02 (dois) anos, a contar da nomeação pelo Governador do Estado, com a possibilidade de recondução a critério do Procurador-Geral do Estado.

Art. 3º O Procurador do Estado que participar do Conselho Diretor Intersetorial do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT deverá observar as disposições da Resolução n.º 097/CPPGE/2020, especialmente, o art. 6 º, que o proíbe de assinar e assumir compromissos cuja competência para tanto seja exclusiva do Procurador-Geral do Estado, exceto se houver delegação expressa e específica para tanto, vedada a delegação genérica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 06 de março de 2024.

(original assinado)

LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso em substituição

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