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D.O. nº28697 de 07/03/2024
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D.O. nº28698 de 08/03/2024

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D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA n.º 17/GPG/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/18619

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de lavanderia.

FORNECEDOR: RAIMUNDA FERNANDES DOURADO (CNPJ 36.154.996/0001-37).

VALOR ANUAL: R$ 39.148,82 (trinta e nove mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos)

FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação - Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21 e art. 148 do Decreto 1.525/2022.

RATIFICO nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e art. 148 do Decreto 1.525/2022, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Termo de Referência n° 080/2023/CADM e Parecer Referencial.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS

Ordenador de Despesa da PGE/MT

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