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D.O. nº28697 de 07/03/2024
EXTR 006-24 TER CES USO-LUCIARA
D.O. nº28697 de 07/03/2024

EXTR 001-24 TER CES-BRASNORTE

D.O. nº28697 de 07/03/2024
1° TA DE PRAZO DE VIG AO CONTRATO N° 045.2023 - AMI

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL º 001/2024/GP/PM

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Brasnorte - MT e do outro lado o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC-MT

DO OBJETIVO: O presente termo tem por objetivo a Cessão de Uso do espaço físico do imóvel, sede da Escola Municipal de  Educação Básica Santos Dumont, localizada no loteamento Tupã, Brasnorte- MT , com uma área de terreno de 14.382,00 m² , registrado sob a Matricula n° 0513, do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Cidade de Brasnorte-MT, para uso da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e  por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo do CEDENTE para  a CESSIONÁRIA.

CLÁSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de vigência do presente CONTRATO será de 05 (cinco) anos, a partir de sua publicação, tendo sua eficácia a partir do dia 01/01/2024, podendo ser renovado por igual período por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II - não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Edelo Marcelo Ferrari - Prefeito Municipal de Brasnorte- MT.

Cuiabá-MT, 06 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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