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D.O. nº28697 de 07/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 016-2024
D.O. nº28697 de 07/03/2024

EXTR 006-24 TER CES USO-LUCIARA

D.O. nº28697 de 07/03/2024
EXTR 001-24 TER CES-BRASNORTE

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 006/CPI/SPAT/SAIP/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2023/169500

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Luciara-MT.

DO OBJETIVO: É objeto deste Termo de Cessão o espaço físico do imóvel, Sede da ESCOLA ESTADUAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, localizado na Avenida Sebastião Gomes de Souza, S/N, Bairro - Novo Loteamento, município de Luciara, com uma área de terreno de 8.100,00m², com título de propriedade A LC-091/97 pela Prefeitura Municipal de Luciara-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação, no atendimento aos alunos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) da rede pública de ensino e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto nº 723/2020, acerca da reorganização da rede pública de ensino.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo, podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II - Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 04/03/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Parassu de Souza Freitas - Prefeito Municipal de Luciara-MT.

Cuiabá-MT, 06 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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