Aguarde por favor...
D.O. nº28696 de 06/03/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA
D.O. nº28696 de 06/03/2024

resolução de julgamento JARI-INDEA

D.O. nº28696 de 06/03/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 012/2023

77ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 23/11/2023.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Francisco de Sales Manzi, Bethânia Brites Borges, Verton Silva Marques, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Luis Barros.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2023/10397 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97456/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Galdino Lemes do Prado

CPF/CNPJ: 048.809.191-87

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/14357 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30126/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Cleidimar da Silva.

CPF/CNPJ: 021.401.961-63

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/16435 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45460/2007

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Airton Nogueira Costa

CPF/CNPJ: 684.173.068-20

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/13341 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52300/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Raimundo Duarte Belem.

CPF/CNPJ: 018.980.101-88

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/04991 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3637/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Erica Souza Figueiredo.

CPF/CNPJ: 903.007.261-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14361 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30691/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de Bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: José Ferreira de Souza.

CPF/CNPJ: 063.952.281-53

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14364 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30295/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de Bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Vagner Martins Pereira.

CPF/CNPJ: 013.165.691-01

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/08308 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3003/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Gilmar Moura Tunissiolli

CPF/CNPJ: 001.618.958-24

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/04239 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82765/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de Bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Fabio Capitani Resende.

CPF/CNPJ: 006.258.067-19

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/11993 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56175/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de Bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Geraldo Domingos de Alencar.

CPF/CNPJ: 452.764.471-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/09797 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66504/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Inconsistência no saldo de vacinas. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Hass & Arruda Ltda

CPF/CNPJ: 08.304.698/0001-40

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/08989 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 68058/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Bruno Rodrigues da Cunha.

CPF/CNPJ: 219.405.128-75

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Revisor(a)/Divergente: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/05068 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3618/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Washington Marques de Sousa.

CPF/CNPJ: 965.074.626.91

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/11113 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2683/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Abate de suínos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: BRF S.A.

CPF/CNPJ: 01.838.723/0394-14

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/05103 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26603/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Alcebíades Correia da Silva

CPF/CNPJ: 352.932.411-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/02070 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0873/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Marcondes Barros Filho

CPF/CNPJ: 056.958.121-43

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/10850 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26990/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Importar produto agrotóxico sem autorização. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Victor Cezar Priori

CPF/CNPJ: 148.305.829-87

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/12296 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/223/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/11/2023)

RECORRENTE: Bom Jesus Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 08.895.793/0014-14

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital