Aguarde por favor...
D.O. nº28696 de 06/03/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA
D.O. nº28696 de 06/03/2024

resolução de julgamento JARI-INDEA

D.O. nº28696 de 06/03/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 013/2023

78ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 06/12/2023.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Francisco de Sales Manzi, Bethânia Brites Borges, Verton Silva Marques, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Luis Barros.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 36224/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66307/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/12/2023)

RECORRENTE: Valdevino Rodrigues dos Passos

CPF/CNPJ: 353.347.701-00

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14406 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30052/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/12/2023)

RECORRENTE: João Batista Martins da Silva.

CPF/CNPJ: 966.210.448-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/14938 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28969/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/12/2023)

RECORRENTE: Henrique Ferrreze Beck

CPF/CNPJ: 639.051.751-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/13656 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30311/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de Bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/12/2023)

RECORRENTE: Izaias Antônio Remor

CPF/CNPJ: 314.229.691-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/15289 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89867/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Acondicionamento de vacinas fora da temperatura recomendada. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 06/12/2023)

RECORRENTE: Transete Transportadora Seguro Ltda

CPF/CNPJ: 05.464.895/0001-39

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14525 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30886/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de Bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/12/2023)

RECORRENTE: Antônio Afonso Ribeiro.

CPF/CNPJ: 581.495.621-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/10450 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26840/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/12/2023)

RECORRENTE: Carlos Ernesto Augustin

CPF/CNPJ: 287.640.990-91

Relator(a): Bethânia Brites Borges

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital