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D.O. nº28695 de 05/03/2024
EXTR 020-24 TER DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS-SORRISO
D.O. nº28695 de 05/03/2024

EXTR 007-24 TER CES USO PARCIAL-QUERENCIA

D.O. nº28695 de 05/03/2024
EXTR 002-24 TER CES USO-NOVO SAO JOAQUIM

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PARCIAL Nº. 007/CPI/SUPL/SAIP/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2023/150757

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (CEDENTE), e a Prefeitura Municipal de Querência-MT (CESSIONÁRIA).

DO OBJETIVO:

O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso de 04 (quatro) Salas do Imóvel, Sede da ESCOLA ESTADUAL COUTINHO UNIÃO, localizada na Avenida Centro- Oeste, P.A. Coutinho União -Município de Querência/MT, com uma área de terreno de 10.125,00m², conforme AUTORIZAÇÃO Nº 14/2010 - emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, para uso da Escola Municipal Passinhos para o Futuro.

I - A transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município, após a firmação desse documento seja realizado um termo de Gestão Compartilhada

para uso do prédio.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II - Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024

ASSINAM: Sr. Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Fernando Gorgen - Prefeito Municipal de Querência- MT.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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