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D.O. nº28695 de 05/03/2024
EXTR 007-24 TER CES USO PARCIAL-QUERENCIA
D.O. nº28695 de 05/03/2024

EXTR 002-24 TER CES USO-NOVO SAO JOAQUIM

D.O. nº28695 de 05/03/2024
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 071/2022 PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/SEMEC/PMNSJMT/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2024/02979

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram a Prefeitura de Novo São Joaquim - MT (CEDENTE), e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (CESSIONÁRIA).

DO OBJETIVO:

O presente Termo tem por objetivo a Cessão de Uso de parte do prédio (04 salas de aula no período vespertino e 3 salas no período noturno para atividades educacionais do Estado) da Escola Municipal de Educação Básica Itaquerê, localizada na Rua Desidério Brunetta, S/N, Distrito de Itaquerê, Novo São Joaquim - MT, com uma área de terreno de 11.850,00m² e área construída de 820,58m² de Propriedade da Prefeitura de Novo São Joaquim, e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da Cedente, para o Cessionário.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:

I - O prazo de validade do presente Termo será de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, tendo eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo.

II - Após o término do Termo, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser novado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com a respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA:  01/03/2024

ASSINAM: Sr. Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Leonardo Faria Zampa - Prefeito Municipal de Novo São Joaquim- MT.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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