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D.O. nº28693 de 01/03/2024
portaria -2021 - Carine Machado
D.O. nº28694 de 04/03/2024

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 06_2023_SECEL_MT AO EDITAL 09_2023_SECEL

D.O. nº28694 de 04/03/2024
portaria substituição Julianne

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 06/2023/SECEL/MT AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 09/2023/SECEL/MT

MT PRESERVAR - PROJETOS EXECUTIVOS - EDIÇÃO LEI PAULO GUSTAVO

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a presente SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos culturais de proponentes residentes e domiciliados em Mato Grosso, para execução de atividades culturais de maneira descentralizada em regime de mútua parceria. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei, regida pelas legislações e nas demais normas vigentes sobre a matéria, e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 09/2023/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.

Em observação aos princípios da impessoalidade, razoabilidade e igualdade que são garantidas pela Administração Pública ao garantir condições de oportunidade equanime a todos os interessados que atendam aos requisitos do certame;

Considerando a Ata de Reunião da Comissão de Habilitação deste Edital, realizada em 1º de março de 2024, que deliberou a respeito dos campos não atendidos corretamente no formulário de inscrição, limitando-se aos documentos descritos no ANEXO 2 - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

A) PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS (Organizações da Sociedade Civil - OSC)

1) CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL - Referente ao estatuto social vigente da entidade proponente. O documento de Estatuto Social deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório;

2) CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO E POSSE - Referente a diretoria atual da entidade proponente. O documento de Ata deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório;

B) PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS

1) CÓPIA DE DOCUMENTO DE ABERTURA OU CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - Serão aceitos, conforme o caso, os seguintes documentos:

A) Registro Comercial;

B) Requerimento de Empresário;

C) Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

D) Ato Constitutivo;

E) Estatuto Social;

F) Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva;

G) Contrato Social em vigor, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva; ou,

H) Outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial;

2) CÓPIA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE [se for necessário] - conforme documento apresentado no ITEM 1 (CÓPIA DE DOCUMENTO DE ABERTURA OU CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA) deste artigo de Pessoas Jurídicas Com Fins Lucrativos;

11) COMPROVANTE DE REGISTRO ATIVO NO CONSELHO DE CLASSE- Todos os profissionais com formação em arquitetura, engenharia, direito e contabilidade deverão apresentar documento que comprove seu vínculo ativo com o respectivo conselho de classe (CAU, CREA, OAB, CRC).

Considerando a ATA DE REUNIÃO Nº 00005/2024/GITR/SECEL de Reunião da Comissão de Habilitação deste Edital, realizada em 1º de março de 2024, que deliberou acerca da confirmada falha no carregamento dos documentos supracitados.

RESOLVE:

I.      REVOGAR as publicações do RESULTADO PRELIMINAR da fase de Habilitação, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 28.685, datado de 20 de fevereiro de 2024, pág. 52;

Cuiabá, 1º de março de 2024.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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