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D.O. nº28693 de 01/03/2024
ATO Nº 525 - ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ - SEDUCPRO202336149
D.O. nº28694 de 04/03/2024

MONICA BRITO GONZAGA - ÓRGÃO - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº28694 de 04/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2024/SEPLAG

   ATO ADMINISTRATIVO Nº 64/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2024/03727, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar pela 4ª vez o Ato Administrativo nº 187/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/02/2020, que trata da  cessão por requisição eleitoral de MONICA BRITO GONZAGA, Auxiliar de Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 270679/001, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  18ª Zona Eleitoral de Mirassol D’Oeste - MT, pelo período de 20 de janeiro de 2024 a 19 de janeiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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