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D.O. nº28692 de 29/02/2024
ATO GOV 252-2024 - Jucilene Rocha Santana - apos por invalidez - EC 70- ORDEM JUDICIAL
D.O. nº28693 de 01/03/2024

ATO N. 260/2024

D.O. nº28693 de 01/03/2024
ATO N. 261/2024

ATO N. 260/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no disposto no artigo 40, § 1º redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como seu inciso II, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 88, de 07 de maio de 2015 c/c artigo 140-A, § 1º, inciso I e § 2º, inciso II da Constituição Estadual de MT, redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 e ainda nos termos dos artigos 1° e 2°, incisos I a V da LCF n° 152, de 03 de dezembro de 2015, mais as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011, bem como o teor do Processo nº 2024.4.00074, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Compulsoriamente, com proventos proporcionais, o (a) Sr (a). NENIZE SANTANA DO NASCIMENTO BRASIL, portador (a) do RG nº 2456082-0/SEJUSP/MT e do CPF nº 134.878.921-20, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFIS TEC NIV MEDIO SERV SAUDE SUS D-07, 40 horas semanais de trabalho, contando com 40 Anos, 2 Meses e 27 Dias de tempo total de contribuição, contados até 28 de Fevereiro de 2024, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de Fevereiro de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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