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D.O. nº28692 de 29/02/2024
PORTARIA Nº 417/2024/SDPG Estabelece escala plantão da microrregião de Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis e Barra do Bugres
D.O. nº28692 de 29/02/2024

PORTARIA Nº 418/2024/SDPG Designar defensor em acúmulo de funções perante a 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop

D.O. nº28692 de 29/02/2024
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 269/2024/SDPG Altera a escala de plantão das Defensorias criminais de Cuiabá e Santo Antônio do Leverger

PORTARIA Nº 418/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 3605/2024;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções, em auxílio ao membro titular, o Defensor Público SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI perante a 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop, no período de 04/03/2024 a 31/03/2024, em virtude do Mutirão do Júri que ocorrerá no mês de março/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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