Legislação

D.O. nº28687 de 22/02/2024
EXTRATO. SEDEC-PRO-202300396-Recurso Administrativo-GEOSOLO Ltda - 21.02.24

D.O. nº28691 de 28/02/2024

PGE Pedido de Reconsideração - PAULO GEOVANY LIBERAL-27.02.24

D.O. nº28691 de 28/02/2024
EXTRATO-PAD-Silvio Correa-Pedro Elias-Bruno Sampaio - 23.02.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/01537.

Processo Originário: 276455/2021.

Interessados: PAULO GEOVANY LIBERAL.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28687 de 22/02/2024EXTRATO. SEDEC-PRO-202300396-Recurso Administrativo-GEOSOLO Ltda - 21.02.24

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PGE Pedido de Reconsideração - PAULO GEOVANY LIBERAL-27.02.24

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EXTRATO. SEDEC-PRO-202300396-Recurso Administrativo-GEOSOLO Ltda - 21.02.24

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EXTRATO-PAD-Silvio Correa-Pedro Elias-Bruno Sampaio - 23.02.24