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D.O. nº28687 de 22/02/2024
EXTRATO. SEDEC-PRO-2023.00765- Recurso Administrativo-GEOSOLO Ltda - 21.02.24
D.O. nº28687 de 22/02/2024

EXTRATO. SEDEC-PRO-202300396-Recurso Administrativo-GEOSOLO Ltda - 21.02.24

D.O. nº28691 de 28/02/2024
PGE Pedido de Reconsideração - PAULO GEOVANY LIBERAL-27.02.24

PROCESSO Nº: SEDEC-PRO-2023/00396;

INTERESSADOS:    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC; GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.;

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do recurso administrativo interposto pela pessoa jurídica Geosolo Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 55/SGAC/PGE/2024; 2. CONHECER, sem a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela recorrente, de modo a manter incólume a decisão sancionatória proferida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; e 3. Determinar que se notifique a interessada e seus defensores, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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