Legislação

D.O. nº28685 de 20/02/2024
EDIT ELIM01 2024

D.O. nº28691 de 28/02/2024

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_19_CONGRESSO_BRASILEIRO_DE_PREGOEIROS

D.O. nº28700 de 12/03/2024
EDIT ELIM 02 2024 (2)

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2024/00339

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 10.498.974/0002-81, para Contratação de empresa especializada na realização do 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTE DE CONTRATAÇÃO, que será realizado nos dias 18 a 21 de março de 2024, no formato presencial em Foz do Iguaçu/PR, para capacitar e atualizar os servidores lotados no setor de Coordenadoria de Aquisições e Contratos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 15000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2024.

(Original assinado)

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretário de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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