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D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 59-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2024.7.01353 - Keila Pereira Tanno
D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 54-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 158.2023-137 - LUNNA GABRIELLY DA SILVA BARROS e outros

D.O. nº28690 de 27/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 49-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.00696 - Maria Carolina Lopes Drosghic e outras

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 54/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 158/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 03.09.2023, em caráter temporário, aos filhos, JOÃO FRANCISCO SILVA BARROS, portador da cédula de identidade n.º 35***09-7 SESP/MT e CPF n.º 062.***.***-77, até a data de 04.04.2028; VICTOR GABRIEL SILVA BARROS, portador da cédula de identidade n.º 35***07-6 SESP/MT e CPF n.º 062.***.***-43, até a data de 04.08.2029 e GUSTAVO SILVA BARROS, portador da cédula de identidade n.º 35***10-0 SESP/MT e CPF n.º 076.***.***-73, até a data de 14.03.2032, todos devidamente representados por sua genitora, Sra. Simone Patricia Silva dos Santos, portadora do RG nº 12***440 SEJUSP/MT, CPF nº 698.***.***-00, e a filha LUNNA GABRIELLY DA SILVA BARROS, portadora da cédula de identidade - CPF n.º 110.***.***-80 SSP/MT, até a data de 23.12.2041, representada por sua genitora, Sra. Meuriane Neves da Silva, portadora do RG nº 22***39-2 SESP/MT e CPF nº 041.***.***-23, e ao filho RYAN CARLOS DE CAMPOS BARROS, portador da cédula de identidade/CPF n.º 101.***.***-74 SSP/MT, até a data de 18.04.2040, representado por sua genitora, Sra. Amanda Maria da Costa Campos, portadora do RG nº 23***76-8 SEJUSP/MT, CPF nº 062.***.***-12, sendo o rateio da seguinte forma: 20% (vinte por cento) para cada beneficiário, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. FRANCISCO DA CONCEIÇÃO DE BARROS, matrícula funcional n.º 48315/001, RG PMMT n.º 87*.*73 e CPF n.º 502.***.***-00, ocorrido em 03.09.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014).

Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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