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D.O. nº28248 de 20/05/2022
669 EDNA S M SALES DE ARAÚJO AJ
D.O. nº28248 de 20/05/2022

705 ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONÇALVES REDUÇÃO DE Jornada de trabalho seplag pro 02951 2022

D.O. nº28248 de 20/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 781/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 705/SEPLAG/2022.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº. 320, de 30 de junho de 2008, o disposto na lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008 e suas alterações, e considerando ainda, a sentença proferida nos autos 1000067-58.2021.8.11.0024, no Juízado Especial Cível Da Comarca De Chapada Dos Guimarães, que dispõe o Processo nº. SEPLAG-PRO-2022/02951. R E S O L V E:

Art. 1°: Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (vinte) horas semanais sem prejuízo da remuneração da servidora ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONÇALVES, matrícula funcional n.º 9693-8 Cargo: Professor da Educação básica, lotada na SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO-SEDUC.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 19 de março de 2022.

Assinado Eletronicamente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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